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ATUALIZAÇÃO 06/10/2026 • Apostas de quota fixa proibidas pela MP 1.394/2026 • Priorize restituição, documentação e segurança • Cuidado com falso suporte e reembolso
Verificação documental

Licença e autorização da EstrelaBet: histórico x situação atual

A lista oficial do Ministério da Fazenda registrou a marca ESTRELABET sob EB Intermediações e Jogos S.A., CNPJ 52.639.845/0001-25, domínio estrelabet.bet.br e Portaria SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025.

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Resposta direta

Esse registro prova um histórico de autorização no regime anterior. Ele não deve ser usado isoladamente para afirmar que apostas continuam permitidas em outubro de 2026, porque a própria página oficial enquadra a relação como empresas autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026.

Registro oficial localizado

CampoRegistro oficial
Pessoa jurídicaEB Intermediações e Jogos S.A.
CNPJ52.639.845/0001-25
MarcaESTRELABET
Domínio listadoestrelabet.bet.br
PortariaSPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025
Processo0012/2024

Como ler esse registro corretamente

O que ele confirma

Que a marca constava na relação oficial sob uma empresa e ato autorizativo identificados.

O que ele não confirma

Que a atividade continua permitida depois de uma mudança legislativa posterior.

Por que a data importa

Autorizações existem dentro de um regime jurídico; uma norma posterior pode alterar ou extinguir esse regime.

Como verificar hoje

Compare o documento histórico com a página oficial atual e a legislação mais recente.

Matriz de confiabilidade

Sinal encontradoForça para provar históricoForça para provar situação atual
Lista oficial SPA/MF datadaAltaDepende de atualização e norma posterior
Portaria oficialAltaDepende da vigência jurídica atual
Domínio .bet.brMédia/alta para vínculo históricoBaixa isoladamente após a MP
Print de rede socialBaixaBaixa
Página de afiliado antigaBaixaMuito baixa
MP e página oficial atualN/A para histórico individualAlta para regra vigente

Conclusão verificável

A afirmação precisa é: a EstrelaBet teve autorização oficial no regime anterior, sob EB Intermediações e Jogos S.A.; em setembro de 2026, a MP nº 1.394/2026 mudou o cenário nacional e a página oficial de autorizadas passou a ser tratada como registro até a vigência da MP.

Ação segura: Se uma página usa apenas a antiga Portaria nº 320 para dizer ‘autorizada hoje’, ela omite um fato temporal essencial.

Fontes primárias e verificação

Ministério da Fazenda — Empresas Autorizadas ↗Ministério da Fazenda — MP nº 1.394/2026 ↗

Revisão substantiva em 06/10/2026. Como o tema é sensível ao tempo, confirme alterações posteriores diretamente nas fontes oficiais.