Esse registro prova um histórico de autorização no regime anterior. Ele não deve ser usado isoladamente para afirmar que apostas continuam permitidas em outubro de 2026, porque a própria página oficial enquadra a relação como empresas autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026.
Registro oficial localizado
| Campo | Registro oficial |
|---|---|
| Pessoa jurídica | EB Intermediações e Jogos S.A. |
| CNPJ | 52.639.845/0001-25 |
| Marca | ESTRELABET |
| Domínio listado | estrelabet.bet.br |
| Portaria | SPA/MF nº 320, de 17 de fevereiro de 2025 |
| Processo | 0012/2024 |
Como ler esse registro corretamente
O que ele confirma
Que a marca constava na relação oficial sob uma empresa e ato autorizativo identificados.
O que ele não confirma
Que a atividade continua permitida depois de uma mudança legislativa posterior.
Por que a data importa
Autorizações existem dentro de um regime jurídico; uma norma posterior pode alterar ou extinguir esse regime.
Como verificar hoje
Compare o documento histórico com a página oficial atual e a legislação mais recente.
Matriz de confiabilidade
| Sinal encontrado | Força para provar histórico | Força para provar situação atual |
|---|---|---|
| Lista oficial SPA/MF datada | Alta | Depende de atualização e norma posterior |
| Portaria oficial | Alta | Depende da vigência jurídica atual |
| Domínio .bet.br | Média/alta para vínculo histórico | Baixa isoladamente após a MP |
| Print de rede social | Baixa | Baixa |
| Página de afiliado antiga | Baixa | Muito baixa |
| MP e página oficial atual | N/A para histórico individual | Alta para regra vigente |
Conclusão verificável
A afirmação precisa é: a EstrelaBet teve autorização oficial no regime anterior, sob EB Intermediações e Jogos S.A.; em setembro de 2026, a MP nº 1.394/2026 mudou o cenário nacional e a página oficial de autorizadas passou a ser tratada como registro até a vigência da MP.
Continue pela relação certa
Voltar ao status da EstrelaBet →Entender a MP nº 1.394/2026 →Site fora do ar →Fontes primárias e verificação
Ministério da Fazenda — Empresas Autorizadas ↗Ministério da Fazenda — MP nº 1.394/2026 ↗Revisão substantiva em 06/10/2026. Como o tema é sensível ao tempo, confirme alterações posteriores diretamente nas fontes oficiais.