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ATUALIZAÇÃO 06/10/2026 • Apostas de quota fixa proibidas pela MP 1.394/2026 • Priorize restituição, documentação e segurança • Cuidado com falso suporte e reembolso
Status regulatório

EstrelaBet hoje no Brasil: o que mudou em 2026

A EstrelaBet constava na lista oficial de empresas autorizadas antes da MP nº 1.394/2026. Desde 25 de setembro de 2026, porém, a medida provisória proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o Brasil.

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Resposta direta

O ponto central é temporal: autorização histórica e permissão atual são coisas diferentes. A EstrelaBet aparece no registro oficial ligado à EB Intermediações e Jogos S.A., mas a própria página governamental passou a enquadrar a lista como autorização até a vigência da MP nº 1.394/2026.

Resumo em quatro pontos

Antes da MP

A SPA listava a marca EstrelaBet, ligada à EB Intermediações e Jogos S.A., com domínio estrelabet.bet.br e Portaria SPA/MF nº 320, de 17/02/2025.

25/09/2026

A MP nº 1.394/2026 proibiu nacionalmente exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa.

06/10/2026

O cronograma oficial previa indisponibilidade dos sites e aplicativos após o prazo de retirada voluntária encerrado em 05/10.

Agora

O foco do usuário deve ser saldo, restituição, documentação, segurança e confirmação por fontes oficiais.

Linha do tempo regulatória essencial

17/02/2025Portaria SPA/MF nº 320 aparece associada à EB Intermediações e Jogos S.A. e à marca EstrelaBet na lista oficial de autorizadas.
25/09/2026Publicação da MP nº 1.394/2026 e proibição nacional de apostas de quota fixa e sua publicidade.
02/10/2026Portaria SPA/MF nº 3.005/2026 disciplina obrigações de encerramento e devolução de valores.
05/10/2026Fim do prazo informado para retirada voluntária de recursos diretamente nas plataformas.
06/10/2026Início da etapa em que sites e aplicativos deveriam ficar indisponíveis, segundo o cronograma governamental.

Autorização histórica x situação atual

PerguntaResposta curtaPor que importa
A EstrelaBet esteve na lista oficial?Sim, a lista oficial registrou EstrelaBet sob EB Intermediações e Jogos S.A.Isso confirma histórico regulatório, não autorização atual após a MP.
O domínio .bet.br prova operação atual?Não.Um domínio histórico não supera uma proibição nacional posterior.
Uma página promocional antiga vale hoje?Não necessariamente.Ofertas e publicidade antigas podem estar desatualizadas ou incompatíveis com a regra vigente.
Qual fonte deve prevalecer?A fonte oficial mais atual e aplicável.Mudanças regulatórias posteriores alteram a leitura de documentos anteriores.

O que fazer conforme sua necessidade

1. Quero saber se posso apostar agora
Não use páginas antigas como prova de disponibilidade. Consulte a MP e as páginas atuais da SPA.
2. Tenho saldo ou saque pendente
Vá para o cluster de saldo e restituição e organize seus comprovantes.
3. Recebi mensagem de reembolso
Antes de clicar ou pagar qualquer valor, valide o canal e procure sinais de golpe.
4. Quero entender a autorização antiga
Consulte a página específica de licença e autorização, que separa cronologia histórica da situação atual.
Atenção: Este site não orienta contorno de bloqueios, uso de domínios alternativos ou acesso a operadores no exterior.

Fontes primárias e verificação

Ministério da Fazenda — MP nº 1.394/2026 ↗Ministério da Fazenda — empresas autorizadas ↗Ministério da Fazenda — legislação atual ↗

Revisão substantiva em 06/10/2026. Como o tema é sensível ao tempo, confirme alterações posteriores diretamente nas fontes oficiais.